Debates Parlamentares - Diário 023, p. 2 (2022-05-05)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 23

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 47/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA TABELA

REMUNERATÓRIA ÚNICA COM VISTA A ASSEGURAR RENDIMENTOS E NÍVEIS DE

PROPORCIONALIDADE

As atualizações remuneratórias de que os trabalhadores da função pública foram alvo não são reais, porque

continuam a ficar aquém da inflação. Na prática, estamos perante uma consecutiva perda do poder real de

compra destes trabalhadores. Os aumentos de 0,3%, em 2020, e de 0,9%, em 2021, não compreendem uma

efetiva conquista de rendimentos, enquanto não corresponder a aumento acima da inflação.

Em 2021, o Governo afirmava, a propósito do aumento de 0,9%, que «Tal como delineado no seu programa,

o Governo consolida, assim, a sua opção por uma Administração Pública mais justa e constituída por

profissionais motivados, tendo em vista garantir serviços públicos capacitados para dar respostas de qualidade

a todos os cidadãos.»

Não é possível existir justiça ou motivação quando está em causa uma perda consecutiva de rendimentos

por parte dos trabalhadores e trabalhadores da Administração Pública, seja porque os anunciados aumentos

não são reais, seja porque com as posições remuneratórias mais baixas foram totalmente absorvidas pelos

aumentos do salário mínimo nacional. Significa isto que estes trabalhadores e trabalhadoras,

independentemente da sua antiguidade, recebem o salário mínimo nacional.

O Orçamento do Estado para 2018 foi, para o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, fundamental para a

valorização dos funcionários públicos e para a reposição de rendimentos. Desde esse momento, a Tabela

Remuneratória Única (TRU) foi alterada para permitir a valorização dos índices salariais mais baixos e para

acomodar a valorização de 0,3% prevista no Orçamento do Estado para 2020.

No entanto, essas alterações não resolveram diversas distorções e injustiças relativas da Tabela

Remuneratória Única criadas pela forma contagem dos pontos, bem como as referentes ao posicionamento

remuneratório e à crescente falta de proporcionalidade da TRU.

Um sistema de pontos e de quotas que afeta, designadamente, os trabalhadores que auferem remunerações

mais baixas, como os assistentes operacionais que com 10 ou 20 anos de antiguidade, ficam a receber o mesmo

que trabalhadores recém-admitidos.

Os vários sindicatos têm-se posicionado sobre esta matéria, exigindo um aumento justo e real para todos os

trabalhadores e trabalhadores da Administração Pública, a par da progressividade na carreira.

No entanto, o Governo, à revelia das reivindicações dos trabalhadores e trabalhadoras da Administração

Pública e das organizações representativas dos trabalhadores, mantém a lógica subjacente aos aumentos que

se têm verificado para estes trabalhadores e trabalhadoras e que faz com que os salários sejam absorvidos pela

falta de progressividade dos termos definidos para Tabela Remuneratória Única e, portanto, que várias posições

remuneratórias aufiram o mesmo que corresponde em larga escala ao salário mínimo nacional. É disso exemplo

o aumento definido de 0,9% previsto no Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro.

Para além das questões salariais, a valorização dos funcionários públicos exige que se revisite a organização

das suas carreiras. Um técnico superior da Administração Pública pode demorar mais de cem anos a chegar ao

topo da carreira; um assistente operacional pode ter décadas de serviço e ganhar o mesmo do que um recém-

contratado; e um assistente técnico já pouca diferença vê na valorização da sua formação. Esta desvalorização

das carreiras da Função Pública, agravada pelo desaparecimento de muitas carreiras especiais, é um dos

maiores fatores de desmotivação e dificuldade de atração dos melhores profissionais para o serviço público.

A par dessa desvalorização, a falta de trabalhadores e de trabalhadoras em muitos setores da Administração

Pública sobrecarrega os e as restantes e pressiona a qualidade dos serviços públicos.

Com o contexto atual a ditar os números da inflação em valores históricos, esta atualização é da máxima

urgência. É forçoso garantir, neste momento, condições de vida digna a todos os trabalhadores e trabalhadoras

que se refletem, inequivocamente, no valor do seu salário. Este tem de corresponder a um efetivo poder de

compra e não o contrário.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

II SÉRIE-A — NÚMERO 23 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 47/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA ÚNICA COM VISTA A ASSEGURAR RENDIMENTOS E NÍVEIS DE PROPORCIONALIDADE As atualizações remuneratórias de que os trabalhadores da função pública foram alvo não são reais, porque continuam a ficar aquém da inflação. Na prática, estamos perante uma consecutiva perda do poder real de compra destes trabalhadores. Os aumentos de 0,3%, em 2020, e de 0,9%, em 2021, não compreendem uma efetiva conquista de rendimentos, enquanto não corresponder a aumento acima da inflação. Em 2021, o Governo afirmava, a propósito do aumento de 0,9%, que «Tal como delineado no seu programa, o Governo consolida, assim, a sua opção por uma Administração Pública mais justa e constituída por profissionais motivados, tendo em vista garantir serviços públicos capacitados para dar respostas de qualidade a todos os cidadãos.» Não é possível existir justiça ou motivação quando está em causa uma perda consecutiva de rendimentos por parte dos trabalhadores e trabalhadores da Administração Pública, seja porque os anunciados aumentos não são reais, seja porque com as posições remuneratórias mais baixas foram totalmente absorvidas pelos aumentos do salário mínimo nacional. Significa isto que estes trabalhadores e trabalhadoras, independentemente da sua antiguidade, recebem o salário mínimo nacional. O Orçamento do Estado para 2018 foi, para o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, fundamental para a valorização dos funcionários públicos e para a reposição de rendimentos. Desde esse momento, a Tabela Remuneratória Única (TRU) foi alterada para permitir a valorização dos índices salariais mais baixos e para acomodar a valorização de 0,3% prevista no Orçamento do Estado para 2020. No entanto, essas alterações não resolveram diversas distorções e injustiças relativas da Tabela Remuneratória Única criadas pela forma contagem dos pontos, bem como as referentes ao posicionamento remuneratório e à crescente falta de proporcionalidade da TRU. Um sistema de pontos e de quotas que afeta, designadamente, os trabalhadores que auferem remunerações mais baixas, como os assistentes operacionais que com 10 ou 20 anos de antiguidade, ficam a receber o mesmo que trabalhadores recém-admitidos. Os vários sindicatos têm-se posicionado sobre esta matéria, exigindo um aumento justo e real para todos os trabalhadores e trabalhadores da Administração Pública, a par da progressividade na carreira. No entanto, o Governo, à revelia das reivindicações dos trabalhadores e trabalhadoras da Administração Pública e das organizações representativas dos trabalhadores, mantém a lógica subjacente aos aumentos que se têm verificado para estes trabalhadores e trabalhadoras e que faz com que os salários sejam absorvidos pela falta de progressividade dos termos definidos para Tabela Remuneratória Única e, portanto, que várias posições remuneratórias aufiram o mesmo que corresponde em larga escala ao salário mínimo nacional. É disso exemplo o aumento definido de 0,9% previsto no Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro. Para além das questões salariais, a valorização dos funcionários públicos exige que se revisite a organização das suas carreiras. Um técnico superior da Administração Pública pode demorar mais de cem anos a chegar ao topo da carreira; um assistente operacional pode ter décadas de serviço e ganhar o mesmo do que um recém-contratado; e um assistente técnico já pouca diferença vê na valorização da sua formação. Esta desvalorização das carreiras da Função Pública, agravada pelo desaparecimento de muitas carreiras especiais, é um dos maiores fatores de desmotivação e dificuldade de atração dos melhores profissionais para o serviço público. A par dessa desvalorização, a falta de trabalhadores e de trabalhadoras em muitos setores da Administração Pública sobrecarrega os e as restantes e pressiona a qualidade dos serviços públicos. Com o contexto atual a ditar os números da inflação em valores históricos, esta atualização é da máxima urgência. É forçoso garantir, neste momento, condições de vida digna a todos os trabalhadores e trabalhadoras que se refletem, inequivocamente, no valor do seu salário. Este tem de corresponder a um efetivo poder de compra e não o contrário. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

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