Debates Parlamentares - Diário 023, p. 4 (2022-05-05)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 23

proporcionalidade da TRU.

Apesar do descongelamento de carreiras e do aumento do salário de entrada na carreira de assistente

operacional para 705 euros em 2022, quem trabalha na função pública não recuperou o seu poder de compra.

À exceção dos rendimentos mais baixos, que tiveram um aumento de 1% em 2020, a função pública foi

aumentada apenas para compensar a inflação dos anos de 2019 e 2021. Mantém-se assim a perda de poder

de compra acumulada ao longo de uma década de congelamento. Em 2020, os salários da função pública eram,

em regra, 10% inferiores aos de 2010.

Com o contexto atual a ditar os números da inflação em valores históricos, esta atualização é da máxima

urgência. É forçoso garantir, neste momento, condições de vida digna a todos os trabalhadores e trabalhadoras

que se refletem, inequivocamente, no valor do seu salário. Este tem de corresponder a um efetivo poder de

compra e não o contrário.

Os serviços públicos em Portugal têm sido alvo de degradação por parte dos governos das últimas décadas,

ao ponto de hoje faltar investimento e pessoal qualificado para garantir as respostas às necessidades do país.

Para cumprir direitos fundamentais como a proteção social, a saúde e a educação são necessários serviços

públicos de qualidade com trabalhadores valorizados e qualificados.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Revogue o do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública

(SIADAP) e inicie um processo legislativo com base num prévio processo negocial, encetado com as

organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública, com vista à criação de um

sistema de avaliação sem quotas, transparente e focada no trabalho coletivo, que promova a justa progressão

na carreira;

2 – Inicie um processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores que vise o

estabelecimento de carreiras especializadas, para que seja possível recuperar proporcionalidade, justiça e

reforço da valorização dos funcionários públicos e a organização das suas carreiras.

Assembleia da República, 5 de maio de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Catarina Martins — Joana Mortágua.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 23 4 proporcionalidade da TRU. Apesar do descongelamento de carreiras e do aumento do salário de entrada na carreira de assistente operacional para 705 euros em 2022, quem trabalha na função pública não recuperou o seu poder de compra. À exceção dos rendimentos mais baixos, que tiveram um aumento de 1% em 2020, a função pública foi aumentada apenas para compensar a inflação dos anos de 2019 e 2021. Mantém-se assim a perda de poder de compra acumulada ao longo de uma década de congelamento. Em 2020, os salários da função pública eram, em regra, 10% inferiores aos de 2010. Com o contexto atual a ditar os números da inflação em valores históricos, esta atualização é da máxima urgência. É forçoso garantir, neste momento, condições de vida digna a todos os trabalhadores e trabalhadoras que se refletem, inequivocamente, no valor do seu salário. Este tem de corresponder a um efetivo poder de compra e não o contrário. Os serviços públicos em Portugal têm sido alvo de degradação por parte dos governos das últimas décadas, ao ponto de hoje faltar investimento e pessoal qualificado para garantir as respostas às necessidades do país. Para cumprir direitos fundamentais como a proteção social, a saúde e a educação são necessários serviços públicos de qualidade com trabalhadores valorizados e qualificados. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Revogue o do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) e inicie um processo legislativo com base num prévio processo negocial, encetado com as organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública, com vista à criação de um sistema de avaliação sem quotas, transparente e focada no trabalho coletivo, que promova a justa progressão na carreira; 2 – Inicie um processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores que vise o estabelecimento de carreiras especializadas, para que seja possível recuperar proporcionalidade, justiça e reforço da valorização dos funcionários públicos e a organização das suas carreiras. Assembleia da República, 5 de maio de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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