5 DE MAIO DE 2022

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– Inicie um processo legislativo com base num prévio processo negocial, encetado com as organizações

sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública, com vista à revisão da tabela

remuneratória única, definindo um aumento anual dos salários, que impeça a perda real de poder de compra

face à inflação, para garantir a progressividade dos níveis, de acordo com a carreira e experiência, e à correção

de distorções e injustiças relativas no posicionamento remuneratório dos trabalhadores da Administração

Pública.

Assembleia da República, 5 de maio de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Catarina Martins — Joana Mortágua.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 48/XV/1.ª

REVOGAÇÃO DO SIADAP E DO SEU SISTEMA DE QUOTAS E PROMOÇÃO DA SUA SUBSTITUIÇÃO

POR UM VERDADEIRO SISTEMA DE AVALIAÇÃO QUE PERMITA JUSTA PROGRESSÃO NA CARREIRA

O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) veio instituir

um sistema de quotas altamente injusto e pouco transparente. O SIADAP funciona como mecanismo de

contenção salarial e que tem vindo a impedir o reconhecimento e a progressão na carreira dos trabalhadores e

trabalhadoras da Administração Pública.

Na base da criação do SIADAP encontrava-se uma visão de «melhoria do desempenho e qualidade de

serviço da Administração Pública, para a coerência e harmonia da ação dos serviços, dirigentes e demais

trabalhadores e para a promoção da sua motivação profissional e desenvolvimento de competências» que nunca

foi conseguida por não ser possível, nos moldes em que o sistema de avaliação foi definido. Sindicatos e

movimentos denunciam um sistema de quotas que não tem promovido justiça na avaliação, um sistema que

trava a progressão nas carreiras, um método de avaliação que desmotiva os seus trabalhadores e trabalhadoras.

O SIADAP ao impor quotas para as avaliações de «muito bom» e «excelente», que permitem progredir mais

rapidamente na carreira, apenas promove a destruição da organização dos serviços públicos, das relações

laborais e ao atribuir às chefias o poder de decidir a classificação do desempenho cria situações de

individualismo enfraquecendo a capacidade de mobilização coletiva para a melhoria das condições de trabalho.

Os funcionários públicos consideram importante haver avaliação focada no trabalho coletivo. Os funcionários

públicos consideram importante haver avaliação, contudo focada no trabalho coletivo.

A par disto, assistimos a um processo de fusão das carreiras gerais na administração pública que teve como

consequência o desaparecimento de carreiras específicas. A um conjunto diversificado de carreiras,

correspondentes a outras tantas funções específicas, sucedeu a criação de três carreiras: assistente

operacional, assistente técnico e técnico superior. Fruto deste processo desapareceram carreiras essenciais ao

bom funcionamento das instituições públicas, como as que temos a vindo a assistir nas escolas que acumulam

uma constante carência de assistentes técnicos e assistentes operacionais.

O processo de fusão de carreiras redundou numa enorme desvalorização das funções específicas

desempenhadas por estes profissionais o que levou muitos a saírem para outras áreas da administração pública

e para a aposentação.

O Orçamento do Estado para 2018 foi, para o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, fundamental para a

valorização dos funcionários públicos e para a reposição de rendimentos. Desde esse momento, a Tabela

Remuneratória Única (TRU) foi alterada para permitir a valorização dos índices salariais mais baixos e para

acomodar a valorização de 0,3% prevista no Orçamento do Estado para 2020. No entanto, essas alterações não

resolveram diversas distorções e injustiças relativas da Tabela Remuneratória Única criadas pela forma

contagem dos pontos, bem como as referentes ao posicionamento remuneratório e à crescente falta de