1 DE JUNHO DE 2022

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Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega, recomendam ao Governo que:

– Proceda à alteração da designação de Ministério da Educação para Ministério do Ensino, antes do início

do ano letivo de 2022/2023, e que atue em concordância com os princípios subjacentes a essa alteração,

nomeadamente, no que diz respeito à autonomia e direitos da família.

Palácio de São Bento, 1 de junho de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso

— Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 73/XV/1.ª

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE

A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 179.º da Constituição

da República Portuguesa e nos artigos 39.º e 40.º do Regimento que, para além do Presidente e dos Vice-

Presidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por 43 Deputados, distribuídos

do seguinte modo:

Partido Socialista (PS) – 22 Deputados;

Partido Social Democrata (PSD) – 13 Deputados;

Chega (CH) – 2 Deputados;

Iniciativa Liberal (IL) – 2 Deputados;

Partido Comunista Português (PCP) – 1 Deputado;

Bloco de Esquerda (BE) – 1 Deputado;

Pessoas-Animais-Natureza (PAN) – 1 Deputado;

Livre (L) – 1 Deputado.

Palácio de São Bento, 1 de junho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 74/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFINA AS FÓRMULAS DE FINANCIAMENTO DAS DESPESAS

DAS COMPETÊNCIAS NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO TRANSFERIDAS PARA OS MUNICÍPIOS NO

ÂMBITO DO PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO E QUE AVALIE A NECESSIDADE DE APROVAÇÃO

DE UM NOVO REGIME JURÍDICO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para