II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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– Projeto de Lei n.º 772/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – Procede a uma alteração

do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual

de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho

da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica

(Convenção de Istambul), rejeitado em 02-06-2021, com os votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV ,

com os votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL, da Deputada Cristina Rodrigues (N insc.) e da

Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e a abstenção do BE;

– Projeto de Lei n.º 768/XIV/2.ª (CDS-PP) – Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça

e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quinquagésima terceira alteração ao Código

Penal), rejeitado em 15-04-2021, com os votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do CH e os votos a

favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL, da Deputada Cristina Rodrigues (N insc.) e da Deputada Joacine

Katar Moreira (N insc.);

– Projeto de Lei n.º 648/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – Altera o Código Penal,

incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção

de Istambul, caducado em 28-03-2022;

– Projeto de Lei n.º 630/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – Reforça a proteção das

crianças e jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem, retirada em 22-07-

2022 em favor de texto de substituição da Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.os

361/XIV/1.ª (BE), 779/XIV/2.ª (PAN), 849/XIV/2.ª (CDS-PP) e 853/XIV/2.ª (IL) tendo o mesmo sido aprovado

por unanimidade na mesma data, dando origem à Lei n.º 57/2021, publicada em 16-08-2022;

– Projeto de Lei n.º 364/XIV/2.ª (IL) – Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência

doméstica (quinquagésima alteração ao Código Penal), rejeitado em 07-05-2020, com os votos contra do PS,

do PSD, do PCP e do PEV, os votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada Joacine Katar

Moreira (N insc.) e a abstenção do CDS-PP.

– Projeto de Lei n.º 361/XIV/1.ª (BE) – Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento

saudável (trigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, sexta alteração ao regime jurídico aplicável

à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quinquagésima alteração

ao Código Penal) rejeitado em votação autónoma na generalidade em 22-07-2021 , com votos contra do PS,

do PSD, do PCP, do PEV e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina

Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Tendo sido apresentado texto de substituição

que incluía a presente iniciativa, em conjunto com a Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª (GOV) e os Projetos de Lei

n.os 361/XIV/1.ª (BE), 630/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 779/XIV/2.ª (PAN) 849/XIV/2.ª

(CDS-PP) e 853/XIV/2.ª (IL), foi o mesmo aprovado por unanimidade na mesma data, dando origem à Lei

57/2021, publicada em 16-08-2022;

– Projeto de Lei n.º 358/XIV/1.ª (PEV) – Apoio às vítimas de violência em época de pandemia, rejeitado em

02-06-2021, com os votos contra de PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH,

da Deputada Cristina Rodrigues (N insc.) e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e as abstenções do

PSD e do IL;

– Projeto de Lei n.º 352/XIV/1.ª (PCP) – Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência

doméstica (sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro), aprovado por unanimidade em 27-07-

2020, tendo dado origem à Lei n.º 54/2020, publicada em 26-08-2020;

– Projeto de Lei n.º 93/XIV/1.ª (PAN) – Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a

pedido da vítima ou do Ministério Público, rejeitado em 12-12-2019, com os votos contra do PS, do PSD, do

BE, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PAN e do L e abstenções do PCP e do PEV;

– Projeto de Lei n.º 92/XIV/1.ª (PAN) – Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que

testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, rejeitado em 12-12-2019, com os votos contra de

PS, votos a favor do BE, do PAN, do IL e do L e as abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH,

das Deputadas do PS Maria da Graça Reis, Sónia Fertuzinhos e Elza Pais;

– Projeto de Lei n.º 2/XIV/1.ª (BE) – Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de

declarações para memória futura das vítimas (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da

violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas), rejeitado em 12-12-2019, com os votos

contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PCP