Quarta-feira, 8 de junho de 2022 II Série-A — Número 39

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 5, 8, 10 a 12, 23, 28, 29, 36, 40, 46 a 48, 53, 71, 73, 74, 76, 80 a 83, 85, 87, 88, 92, 93, 96, 97, 120 e 143 a 146/XV/1.ª): N.º 5/XV/1.ª (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 8/XV/1.ª (Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 10/XV/1.ª (Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 11/XV/1.ª (Procede à alteração do Código de Processo Penal no sentido de alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática de crime de violência doméstica): — Vide Projeto de Lei n.º 10/XV/1.ª N.º 12/XV/1.ª (Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras salvo determinadas exceções): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 23/XV/1.ª (Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais):

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 28/XV/1.ª [Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 29/XV/1.ª [Fim imediato da obrigatoriedade do uso de máscara (trigésima sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19)]: — Vide Projeto de Lei n.º 12/XV/1.ª N.º 36/XV/1.ª (Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 40/XV/1.ª (Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa lei): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 46/XV/1.ª [Estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho)]: