II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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— Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 47/XV/1.ª (Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na escola pública): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 48/XV/1.ª (Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço até 2023): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 53/XV/1.ª (Cria o Tribunal Central Administrativo Centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo Estatuto): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 71/XV/1.ª (Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica): — Parecer da Comissão de Saúde. N.º 73/XV/1.ª (Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 74/XV/1.ª (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal): — Vide Projeto de Lei n.º 5/XV/1.ª N.º 76/XV/1.ª [Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima sexta alteração ao Código Penal)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 80/XV/1.ª (Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 81/XV/1.ª (Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 82/XV/1.ª (Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público): — Vide Projeto de Lei n.º 76/XV/1.ª N.º 83/XV/1.ª (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal): — Vide Projeto de Lei n.º 5/XV/1.ª N.º 85/XV/1.ª (Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus-tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica; define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias): — Vide Projeto de Lei n.º 76/XV/1.ª

N.º 87/XV/1.ª (Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 88/XV/1.ª (Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos): — Vide Projeto de Lei n.º 71/XV/1.ª N.º 92/XV/1.ª [Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal)]: — Vide Projeto de Lei n.º 76/XV/1.ª N.º 93/XV/1.ª (Programa extraordinário de vinculação dos docentes): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 96/XV/1.ª [Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil)]: — Vide Projeto de Lei n.º 76/XV/1.ª N.º 97/XV/1.ª [Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais)]: — Vide Projeto de Lei n.º 76/XV/1.ª N.º 120/XV/1.ª — Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.º 143/XV/1.ª (CH) — Determina que a Assembleia da República deve autorizar o levantamento de imunidade dos Deputados para efeitos de prestar declarações ou ser constituído arguido sempre que não esteja em causa factos relacionados com votos e opiniões que estes emitirem no exercício das suas funções. N.º 144/XV/1.ª (PSD) — Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. N.º 145/XV/1.ª (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal. N.º 146/XV/1.ª (BE) — Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Proposta de Lei n.º 16/XV/1.ª (ALRAA): Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos. Projetos de Resolução (n.os 76 e 92 a 94/XV/1.ª): N.º 76/XV/1.ª (Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro, a São Paulo e a Brasília): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 92/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que promova a criação de um Tratado Internacional para os Oceanos e reforce a ambição nas metas de gestão e classificação das áreas marinhas protegidas. N.º 93/XV/1.ª (PAN) — Aumento da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas e criação de «Hope Spots» marítimos e «No Take Zones». N.º 94/XV/1.ª (BE) — Pela preservação e defesa da Tapada das Necessidades como espaço público.