Debates Parlamentares - Diário 053, p. 1 (2022-07-05)

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Terça-feira, 5 de julho de 2022 II Série-A — Número 53

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Parecer sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política. Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª [Repõe a realização de debates quinzenais, reforçando o escrutínio parlamentar ao governo (primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto)]: — Alteração do texto inicial do projeto de regimento. Projeto de Lei n.º 172/XV/1.ª (Altera o regime de incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. Projetos de Resolução (n.os 64, 149 e 150/XV/1.ª): N.º 64/XV/1.ª [Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de

programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital]: — Informação da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 149/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia, que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União Europeia. N.º 150/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste. Proposta de Resolução n.º 1/XV/1.ª (GOV): Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020.

(a) Publicada em Suplemento.

Terça-feira, 5 de julho de 2022 II Série-A — Número 53XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Resolução: (a) Parecer sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política. Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª [Repõe a realização de debates quinzenais, reforçando o escrutínio parlamentar ao governo (primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto)]: — Alteração do texto inicial do projeto de regimento. Projeto de Lei n.º 172/XV/1.ª (Altera o regime de incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. Projetos de Resolução (n.os 64, 149 e 150/XV/1.ª): N.º 64/XV/1.ª [Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital]: — Informação da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 149/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia, que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União Europeia. N.º 150/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste. Proposta de Resolução n.º 1/XV/1.ª (GOV): Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020. (a) Publicada em Suplemento.

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