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II SÉRIE-A — NÚMERO 59

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— Vide Projeto de Lei n.º 211/XV/1.ª N.º 219/XV/1.ª (CH) — Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras em transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo, bem como no transporte de passageiros em táxi ou TVDE. N.º 220/XV/1.ª (BE) — Lei de Bases do Direito Humano à alimentação e nutrição adequadas. Propostas de Lei (n.os 14 e 19/XV/1.ª): N.º 14/XV/1.ª (Sobre a atribuição de subsídio de insularidade): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 19/XV/1.ª (Altera o regime jurídico de entrada,

permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional): — Vide Projeto de Lei n.º 211/XV/1.ª Projetos de Resolução (n.os 162 e 163/XV/1.ª): N.º 162/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto. N.º 163/XV/1.ª (PAN) — Incentivo à utilização de materiais reutilizáveis em feiras, romarias, festivais, festas e eventos públicos e privados. (a) Publicada em Suplemento.