O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 DE JULHO DE 2022

73

Artigo 65.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Assistência e cooperação»

• Votação do artigo 65.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 65.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas

• Votação da proposta de aditamento do PSD do artigo 65.º-A à Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - - R

Contra X - X X - AU

Abstenção X - - P

Artigo 66.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Disponibilidade dos serviços»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 2 do artigo 66.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do remanescente do artigo 66.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 67.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Comunicações de emergência e número único

europeu de emergência»

• Votação da proposta de alteração do PS da alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra X - - AU

Abstenção - X - P