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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

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Artigo 83.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Condições de acesso e interligação»

• Votação do artigo 83.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 84.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Imposição, manutenção, alteração ou

supressão de obrigações»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 7 do artigo 84.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra X - X - AU

Abstenção - - P

• Votação do remanescente do artigo 84.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 85.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Obrigação de transparência»

• Votação do artigo 85.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 86.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Ofertas de referência»

• Votação do artigo 86.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P