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20 DE JULHO DE 2022

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Artigo 94.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Verificação dos sistemas de contabilização de

custos»

• Votação do artigo 94.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 95.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Verificação dos sistemas de contabilização de

custos»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 95.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 95.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 96.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Regulação dos novos elementos de redes de

capacidade muito elevada»

• Votação da proposta de alteração do PS da subalínea i) da alínea b) do n.º 2 do artigo 96.º da

Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 3 do artigo 96.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P