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20 DE JULHO DE 2022

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Artigo 87.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Ofertas de referência»

• Votação do artigo 87.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 88.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Obrigação de separação de contas»

• Votação do artigo 88.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 89.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Acesso a infraestruturas»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 89.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra X - X - AU

Abstenção - - P

• Votação do remanescente do artigo 89.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 90.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Obrigações de acesso e utilização de

elementos de rede específicos e recursos conexos»

• Votação da proposta de alteração do PS da alínea e) do n.º 2 do artigo 90.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra X - X - AU

Abstenção - - P