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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

80

• Votação do remanescente do artigo 90.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 91.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Condições técnicas e operacionais»

• Votação do artigo 91.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 92.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Obrigações de acesso e utilização de

elementos de rede específicos e recursos conexos»

• Votação da proposta de alteração do PS da epigrafe do artigo 92.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção - - P

• Votação do remanescente do artigo 92.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 93.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Demonstração da orientação dos preços para

os custos»

• Votação do artigo 93.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P