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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

68

• Votação do remanescente do artigo 45.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 46.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Utilização alternativa do espectro

harmonizado»

• Votação do artigo 46.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 47.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Procedimento de análise interpares»

• Votação do artigo 47.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Atribuição de direitos de utilização do

espectro no âmbito de procedimentos de seleção comuns»

• Votação do artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 49.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Coordenação do espectro de radiofrequências

entre os Estados-Membros»

• Votação do artigo 49.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P