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20 DE JULHO DE 2022

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• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 4 do artigo 37.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada.

• Votação do remanescente do artigo 37.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 38.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Atribuição de direitos de utilização do

espectro de radiofrequências»

• Votação da proposta de alteração do PSD da alínea c) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X X - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração do PS da alínea c) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada.

• Votação da proposta de alteração do PSD do n.º 3 do artigo 38.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra X - X - AU

Abstenção - - P

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 3 do artigo 38.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada.

• Votação do remanescente do artigo 38.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P