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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

64

Artigo 35.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Quadro nacional de atribuição de frequências»

• Votação do artigo 35.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 36.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Utilização do espectro de radiofrequências»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 36.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 36.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 37.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Atribuição de direitos de utilização do

espectro de radiofrequências»

• Votação da proposta de eliminação do PS do n.º 5 do artigo 37.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

• Votação da proposta de alteração do PSD do n.º 4 do artigo 37.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X X - AU

Abstenção X - - P