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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

66

Artigo 39.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Condições associadas aos direitos de

utilização do espectro de radiofrequências»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 39.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 39.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 40.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Duração dos direitos de utilização do espectro

de radiofrequências»

• Votação do remanescente do artigo 40.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 41.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Renovação dos direitos de utilização do

espectro de radiofrequências»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 5 do artigo 41.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 41.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P