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20 DE JULHO DE 2022

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Artigo 50.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Acesso a redes locais via rádio»

• Votação do artigo 50.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 51.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Recursos de numeração»

• Votação do artigo 51.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 52.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Números harmonizados para serviços de valor

social»

• Votação do artigo 52.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 53.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Acesso a números e serviços»

• Votação do artigo 53.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 54.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Atribuição de direitos de utilização de

recursos de numeração»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 3 do artigo 54.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P