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20 DE JULHO DE 2022

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Artigo 42.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Transmissão ou locação de direitos de

utilização do espectro de radiofrequências»

• Votação do artigo 42.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 43.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Processo de autorização conjunto para a

atribuição de direitos de utilização do espectro de radiofrequências»

• Votação do artigo 43.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 44.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Concorrência»

• Votação da proposta de alteração do PS dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 44.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 45.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Calendário coordenado das atribuições»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 3 do artigo 45.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P