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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

60

• Votação do remanescente do artigo 24.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 25.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Co-localização e partilha»

• Votação da proposta de eliminação do PCP do n.º 1 do artigo 25.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração do PCP dos n.os 2 e 4 do artigo 25.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 25.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 26.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Infraestruturas aptas ao alojamento de redes

de comunicações eletrónicas»

• Votação do artigo 26.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P