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20 DE JULHO DE 2022

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Artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Cooperação entre autoridades nacionais»

• Votação do artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 9.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Outros mecanismos de cooperação»

• Votação do artigo 9.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 10.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Procedimento de consulta pública»

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 10.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra X - X X - AU

Abstenção - - P

• Votação do artigo 10.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicado.

Artigo 11.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Medidas urgentes»

• Votação do artigo 11.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P