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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

58

Artigo 20.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Direitos»

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 20.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 20.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Alteração dos direitos e obrigações»

• Votação do artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 22.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Restrição e revogação de direitos de

utilização»

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 22.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do remanescente do artigo 22.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P