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20 DE JULHO DE 2022

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• Votação do remanescente do artigo 3.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 4.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Autoridade reguladora nacional e outras

autoridades competentes»

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 4.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X X - - P

• Votação do remanescente do artigo 4.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 4.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas

• Votação da proposta de aditamento do IL do artigo 4.º-Aº à Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - - R

Contra X - X X - AU

Abstenção X X - - P

Artigo 4.º-B da Lei das Comunicações Eletrónicas

• Votação da proposta de aditamento do IL do artigo 4.º-B à Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - - R

Contra X - X X - AU

Abstenção X X - - P