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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

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• Votação do remanescente do artigo 27.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo

artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do artigo 29.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 32.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro,

alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do artigo 32.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicado.

• Votação do artigo 35.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de

julho»

• Votação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelo artigo 5.º da

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P