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20 DE JULHO DE 2022

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• Votação do artigo 15.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra X - - AU

Abstenção - X X - P

• Votação do artigo 21.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra X - - AU

Abstenção - X X - P

• Votação do artigo 23.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

• Votação do artigo 24.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

• Votação da proposta de alteração do PS dos n.os 2 a 9 do artigo 27.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de

setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV), bem como da proposta

oral de alteração do PS ao corpo do n.º 1 do referido artigo 27.º, com a seguinte redação: «1 – As

notificações efetuam-se através de uma das seguintes formas:» – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção - X - P