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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

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• Votação do artigo 7.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

• Votação do artigo 9.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

• Votação da proposta de eliminação do PS da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 99/2009,

de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Retirada.

• Votação da proposta de alteração do PSD do artigo 11.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro,

alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra X - X X - AU

Abstenção - - P

• Votação da proposta de alteração do PS do artigo 11.º, com exceção da alínea c) do n.º 1, da Lei

n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) –

Retirada.

• Votação do remanescente do artigo 11.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo

artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra X - X - AU

Abstenção - X - P

• Votação do artigo 12.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P