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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

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PROPOSTA DE LEI N.º 6/XV/1.ª

[APROVA A LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2018/1972,

QUE ESTABELECE O CÓDIGOEUROPEU DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS]

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de

Economia, ObrasPúblicas, Planeamento e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) deu entrada na Assembleia da República em 22 de abril de 2022,

tendo sido discutida, em conjunto com o Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN), na generalidade em 1 de junho

de 2022 e baixado, nessa mesma data, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e

Habitação, sem votação, por requerimento apresentado pelo PS, com o assentimento do Governo.

2. Posteriormente, por determinação da Comissão, a Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) baixou ao Grupo

de Trabalho – Comunicações Eletrónicas.

3. Na reunião de dia 15 de julho de 2022, o referido Grupo de Trabalho procedeu à votação indiciária

desta iniciativa, encontram-se presentes todos os grupos parlamentares, com a exceção do Grupo

Parlamentar (GP) do IL e estando também ausente o Deputado único representante do partido Livre,

Deputado Rui Tavares.

4. Na referida reunião foi deliberado votar em plenário da comissão a proposta de alteração do PS à

epigrafe do artigo 132.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).

5. Os resultados da votação indiciária, ocorrida em sede de Grupo de Trabalho, foram os seguintes:

Artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Objeto»

• Votação do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Aprovação da Lei das Comunicações

Eletrónicas»

• Votação do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto»

• Votação do corpo do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P