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20 DE JULHO DE 2022

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Artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de

fevereiro»

• Votação do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pelo artigo 6.º da

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 7.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Aditamento à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro»

• Votação do aditamento do artigo 27.º-A à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, aditado pelo artigo

7.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Remissões»

• Votação do artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - - P

Artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Regulamentação»

• Votação do artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Norma revogatória»

• Votação do artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P