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20 DE JULHO DE 2022

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• Votação do remanescente do artigo 2.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 3.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Definições»

• Votação da proposta de eliminação do PS e do BE da alínea ss) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X X - R

Contra - - AU

Abstenção - - P

• Votação da proposta de alteração do PS à alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção - - P

• Votação da proposta de alteração do PS à aliena h) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração do PS à alínea s) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção - - P