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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

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Artigo 5.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Objetivos gerais»

• Votação do artigo 5.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 6.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Princípios de regulação»

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 6.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra X - X X - AU

Abstenção - - P

• Votação do remanescente do artigo 6.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 7.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Consolidação do mercado interno e cooperação

regulatória na União Europeia»

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 7.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra X - X X - AU

Abstenção - - P

• Votação do remanescente do artigo 7.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P