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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

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Artigo 12.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Resolução administrativa de litígios entre

empresas»

• Votação do artigo 12.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 13.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Recusa do pedido de resolução de litígios»

• Votação do artigo 13.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 14.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Resolução de litígios transfronteiriços»

• Votação do artigo 14.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 15.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Controlo jurisdicional»

• Votação do artigo 15.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 16.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Oferta de redes e serviços»

• Votação do artigo 16.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P