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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

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Artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Aplicação no tempo»

• Votação do artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 12.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Entrada em vigor»

• Votação da proposta oral de alteração do PSD do artigo 12.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV), com a seguinte redação «A presente lei

entra em vigor 90 dias após a publicação» – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

• Votação do artigo 12.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicado.

Lei das Comunicações Eletrónicas – anexo a que faz referência o artigo 2.º da Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª

Artigo 1.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Objeto»

• Votação do artigo 1.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 2.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Âmbito de aplicação»

• Votação da proposta de alteração do PS do artigo 2.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P