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20 DE JULHO DE 2022

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• Votação do artigo 7.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, alterado pelo artigo 3.º da Proposta de

Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

• Votação do artigo 10.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, alterado pelo artigo 3.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro»

• Votação do artigo 1.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

• Votação da proposta de eliminação do PS do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de

setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Retirada.

• Votação da proposta de alteração do PSD do artigo 3.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro,

alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra X - X - AU

Abstenção - X - P

• Votação da proposta de alteração do PS dos n.os 1 a 3 e 6 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2009, de 4

de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Retirada.

• Votação do remanescente do artigo 3.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo

4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P