20 DE JULHO DE 2022

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Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Direito à transparência das faturas mensais»

• Votação do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - - - R

Contra X X - - - AU

Abstenção - X - - P

Artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Direito à informação em caso de ultrapassagem de

limites contratados»

• Votação do artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X - - R

Contra X X - - - AU

Abstenção - - - P

Artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Direito de acesso neutral à internet»

• Votação do artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - - - R

Contra X X - - - AU

Abstenção - X - - P

Artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Direitos dos utilizadores finais com deficiência»

• Votação da alínea b) do número 4 do artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X - - R

Contra X X - - - AU

Abstenção - - - P

• Votação do restante artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - - - R

Contra X X - - - AU

Abstenção - X - - P

Artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Direitos dos utilizadores finais na situação de

indisponibilidade de serviço»

• Votação do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X - - R

Contra X X - - - AU

Abstenção - - - P