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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

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Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Direitos na situação de desemprego ou emigração

do titular do contrato»

• Votação do artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X - - R

Contra X X - - - AU

Abstenção - - - P

Artigo 9.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Regime sancionatório»

• Votação do artigo 9.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - - - R

Contra X X - - - AU

Abstenção - X - - P

Artigo 10.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Entrada em vigor»

• Votação do artigo 10.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Prejudicado.

5. A votação indiciária, ocorrida no Grupo de Trabalho – Comunicações Eletrónicas, foi objeto de gravação

áudio e pode ser consultada na página da iniciativa na Internet.

6. A Comissão, na sua reunião de 19 de julho de 2022, a qual foi objeto de gravação, com a presença dos

Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE, ratificou com os votos a favor do PS, do PSD,

do PCP e do BE e a abstenção do IL, as votações realizadas em sede do Grupo de Trabalho – Comunicações

Eletrónicas.

Palácio de São Bento, em 19 de julho de 2022.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira

———

PROJETO DE LEI N.º 145/XV/1.ª

(LEGALIZA A CANÁBIS PARA USO PESSOAL)

Parecer da Comissão de Saúde

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões e parecer

Parte IV – Anexos

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