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Quinta-feira, 21 de julho de 2022 II Série-A — Número 64

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 237 a 239/XV/1.ª): N.º 237/XV/1.ª (BE) — Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação. N.º 238/XV/1.ª (PAN) — Determina o fim da isenção de IMI para o património imobiliário público utilizado para a realização de espetáculos tauromáquicos, alterando o Código do IMI. N.º 239/XV/1.ª (PCP) — Cria o Fundo de Apoio à Tesouraria das Micro e Pequenas Empresas. Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª [Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

de substituição da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. Projetos de Resolução (n.os 177 a 179/XV/1.ª): N.º 177/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que coloque em ação o Plano Nacional de Saúde Mental. N.º 178/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a reconversão da Praça de Touros do Campo Pequeno e a implementação de um Plano Nacional de Reconversão de Praças de Touros. N.º 179/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de ação para fazer face aos prejuízos provocados pelos incêndios de julho de 2022. Projeto de Deliberação n.º 6/XV/1.ª (PAR): Utilização da bandeira da União Europeia na Assembleia da República.