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Quarta-feira, 27 de julho de 2022 II Série-A — Número 67

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 243 a 245/XV/1.ª): N.º 243/XV/1.ª (IL) — Fim dos limites para a fixação de vagas para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo. N.º 244/XV/1.ª (BE) — Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental. N.º 245/XV/1.ª (CH) — Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro. Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV): Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para

a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência. Projetos de Resolução (n.os 188 a 190/XV/1.ª): N.º 188/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior. N.º 189/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime jurídico das instituições de ensino superior. N.º 190/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a gestão pública da albufeira perímetro de rega do Mira e medidas de salvaguarda da água.