II SÉRIE-A — NÚMERO 70

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Artigo 34.º

[…]

1 – Sempre que as investigações realizadas indiciem que a prática que é objeto do processo está na

iminência de provocar prejuízo, grave e irreparável ou de difícil reparação para a concorrência, com base na

constatação prima facie de uma infração, pode a AdC, em qualquer momento do processo, no respeito pelo

princípio da proporcionalidade, ordenar preventivamente a imediata suspensão da referida prática

anticoncorrencial ou quaisquer outras medidas provisórias necessárias à imediata reposição da concorrência ou

indispensáveis ao efeito útil da decisão a proferir no termo do processo.

2 – As medidas previstas no presente artigo podem ser adotadas pela AdC oficiosamente ou a requerimento

de qualquer interessado e vigoram por período não superior a 90 dias, salvo prorrogação devidamente

fundamentada, sempre que seja necessário e adequado, até à sua revogação ou até à decisão final do processo.

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – Nos casos de investigação de infrações ao disposto nos artigos 101.º e 102.º do TFUE, a AdC informa

a Rede Europeia de Concorrência das medidas cautelares adotadas.

Artigo 35.º

[…]

1 – Sempre que a AdC tome conhecimento, nos termos previstos no artigo 17.º, de factos ocorridos num

domínio submetido a regulação sectorial e suscetíveis de ser qualificados como práticas restritivas da

concorrência, dá imediato conhecimento dos mesmos à autoridade reguladora setorial competente em razão da

matéria, para que esta se pronuncie, em prazo fixado pela AdC.

2 – Sempre que estejam em causa práticas restritivas com incidência num mercado que seja objeto de

regulação setorial, a adoção de uma decisão pela AdC nos termos das alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 24.º ou

do n.º 3 do artigo 29.º é precedida, salvo nos casos de encerramento do processo sem condições, de parecer

prévio da respetiva autoridade reguladora setorial, que será emitido em prazo fixado pela AdC.

3 – Sempre que, no âmbito das respetivas atribuições e sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 17.º,

uma autoridade reguladora setorial apreciar, oficiosamente ou a pedido de entidades reguladas, questões que

possam configurar uma violação do disposto na presente lei, dá imediato conhecimento à AdC, juntando

informação dos elementos essenciais.

4 – […].

5 – […].

Artigo 43.º

[…]

1 – […].

2 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação punível nos termos da alínea h)

do n.º 1 do artigo 68.º

3 – […].

4 – […].