II SÉRIE-A – NÚMERO 78

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– A fixação de um spread máximo a praticar pela Caixa Geral de Depósitos para conter o aumento dos

encargos suportados pelas famílias com o crédito à habitação;

– A aprovação de um regime de suspensão da execução de hipotecas e dos despejos;

– A contratação de profissionais de saúde e valorização das suas carreiras e condições profissionais;

– A contratação e a valorização das carreiras dos trabalhadores da área da educação.

Para uma mais justa distribuição da riqueza, propomos:

– A tributação extraordinária dos lucros dos grupos económicos, de forma que uma parte substancial dos

milhares de milhões de euros de lucros acumulados desde o início do ano possam reverter para o

investimento nos serviços públicos;

– O apoio à produção nacional.

As medidas de emergência que o PCP propõe são fundamentais para travar as opções da política de

direita que estão a afundar o País e as condições de vida dos portugueses, para enfrentar com coragem os

grandes interesses, para atacar as injustiças e desigualdades sociais e para defender um caminho soberano

de desenvolvimento nacional.

A concretização destas medidas de emergência deve ser considerada tendo presente a necessidade de

uma resposta de fundo aos problemas nacionais a partir de uma política alternativa patriótica e de esquerda.

É na liberalização dos mercados que está o problema de fundo das regras que permitem os aumentos dos

preços com que os grupos económicos multiplicam os seus lucros.

É na privatização de empresas e sectores estratégicos da nossa economia que está a origem de uma

grande parte das dificuldades em intervir de forma eficaz para contrariar essas formas de apropriação da

riqueza nacional pelo grande capital.

É na exploração dos trabalhadores e do povo, na recusa de aumentos de salários e pensões que está a

origem de uma parte significativa do aumento do custo de vida, do empobrecimento, da injusta repartição da

riqueza, das desigualdades e injustiças sociais.

É na destruição do nosso aparelho produtivo que está a origem do endividamento e da dependência

externa do País e das suas vulnerabilidades face a evoluções de sentido negativo da situação internacional. É

na degradação, destruição e privatização dos serviços públicos que está a origem da destruição dos direitos

sociais e da negação do seu carácter universal.

Portugal precisa de uma política alternativa que dê resposta a todos esses problemas e que, além disso,

garanta o acesso à habitação, salve o SNS da degradação a que está a ser sujeito, garanta à Escola Pública

as condições para cumprir a sua missão de emancipação e igualdade social, assegure os direitos das crianças

e dos pais, defenda o País e as populações do flagelo dos incêndios que ciclicamente se repetem, assegure a

soberania alimentar e a defesa da produção nacional, entre tantos outros objetivos que correspondem a cada

um dos problemas que atingem os trabalhadores, o povo e o País.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo a concretização de medidas de emergência para combater o aumento do custo de vida e o

agravamento das injustiças e desigualdades, visando quatro objetivos essenciais, articulados entre si, nos

seguintes termos:

Valorizar o poder de compra dos trabalhadores e reformados, concretizando:

1 – O aumento intercalar do salário mínimo nacional para 800 euros, com vista ao aumento para 850 euros

em janeiro de 2023;