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II SÉRIE-A – NÚMERO 78

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N.º 33/XV/1.ª (GOV) – Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões. Projetos de Resolução (n.os 207 a 212/XV/1.ª): N.º 207/XV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028. N.º 208/XV/1.ª (PSD) – Programa para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas públicas de água.

N.º 209/XV/1.ª (PCP) – Propõe medidas de emergência para combater o aumento do custo de vida e o agravamento das injustiças e desigualdades. N.º 210/XV/1.ª (PSD) – Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica. N.º 211/XV/1.ª (PAR) – Aprova o Regulamento da Comissão Permanente. N.º 212/XV/1.ª (PAN) – Define as regras relativas à composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 12.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.