Terça-feira, 27 de setembro de 2022 II Série-A — Número 91

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 312 e 323 a 329/XV/1.ª): N.º 312/XV/1.ª (Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 323/XV/1.ª (CH) — Altera o Código do Trabalho no sentido de conferir uma maior autonomia aos trabalhadores em casos de transmissão de estabelecimento. N.º 324/XV/1.ª (PSD) — Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e Madeira e entre estas e o continente. N.º 325/XV/1.ª (BE) — Cria o programa «Arrendar para Habitar». N.º 326/XV/1.ª (BE) — Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em pagamento. N.º 327/XV/1.ª (BE) — Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação. N.º 328/XV/1.ª (BE) — Estabelece o regime excecional de moratórias bancárias. N.º 329/XV/1.ª (BE) — Estabelece uma contribuição especial sobre os lucros extraordinários no setor bancário. Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no

fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. Projetos de Resolução (n.os 238 a 251/XV/1.ª): N.º 238/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que estabeleça uma parceria com a Câmara Municipal de Lisboa no alargamento do Programa de Gratuitidade de Passes em Transportes Públicos a todos os alunos do ensino superior deslocados. N.º 239/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a redução das taxas pagas no âmbito cinegético. N.º 240/XV/1.ª (CH) — Pela agilização de um plano extraordinário de apoio aos pequenos e médios produtores de vinho. N.º 241/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à implementação de um projeto que inclua reforço de «quebra-mar», aumento de molhos e recuperação dunar com vista à proteção das pessoas e bens de São Pedro Cova Gala. N.º 242/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à instalação de estações de telecomunicações. N.º 243/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Malta e ao Chipre: — Texto de projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 244/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, dando início à