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II SÉRIE-A — NÚMERO 91

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negociação do acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, de forma a operacionalizar o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro. N.º 245/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a recolha de dados específicos e a criminalização de práticas de esterilização forçada de raparigas e mulheres com deficiência. N.º 246/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a criação do Passaporte Humanitário Internacional.

N.º 247/XV/1.ª (BE) — Apoio a estudantes e requisição de imóveis para alojamento estudantil. N.º 248/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao Lynparza® aos doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal. N.º 249/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público, de forma a evitar a sua destruição. N.º 250/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado. N.º 251/XV/1.ª (L) — Pela salvaguarda do descanso e bem-estar: Contra a realização de voos noturnos em Lisboa.