27 DE SETEMBRO DE 2022

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outubro de 2022, como todos os outros cidadãos o que permite, nas suas palavras, corrigir a injustiça feita aos

pensionistas.

A Sr.ª Deputada Paula Santos (PCP) disse que o PCP apresentou um conjunto de propostas procurando dar

uma resposta estrutural face ao aumento do custo de vida que tem conduzido a um agravamento das condições

de vida dos trabalhadores, reformados e pensionistas. Referiu entender que a PPL não dá a resposta necessária,

para além de impedir a aplicação da lei da atualização das pensões no ano de 2023 e seguintes, prejudicando

os reformados e pensionistas. Assim, em primeiro lugar, disse que o PCP apresentou uma PA pretendendo a

aplicação da lei da atualização das pensões e impedindo os cortes nas pensões e a recuperação do poder de

compra dos pensionistas, com um aumento intercalar das pensões a partir de setembro de 2022. Referiu ainda

que o PCP propôs o aumento intercalar dos salários e prestações sociais, o que disse entender ser fundamental

para recuperar o poder de compra e assim enfrentar a situação atual. Adicionalmente referiu que o PCP propôs

medidas para o controlo e fixação de preços de bens essenciais. Neste contexto, quanto ao aumento das rendas,

disse que o PCP propôs que a limitação seja equivalente à do ano passado (0,43%), relativamente aos

combustíveis, propôs a fixação de um preço de referência e, relativamente à eletricidade e ao gás, propôs a

redução do IVA, universal e não parcial, devendo ainda ser fixada uma tarifa regulada na energia. Referiu-se

ainda à subida generalizada de preços que disse serem especulativos, gerando lucros que classificou de

escandalosos, propondo assim a criação de uma contribuição sobre ganhos extraordinários. Por fim, quanto à

habitação, disse que o PCP propôs ainda o congelamento da renda apoiada e a proteção da morada de família.

Disse, a concluir, que são medidas necessárias e urgentes e que são uma resposta aos problemas imediatos.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro (PSD) disse que o PSD apresentou um conjunto de medidas robustas à atual

situação que não obtiveram acolhimento no Plenário, e que por isso, apresentou algumas retificações à PPL do

Governo, em abono da justiça para com todos os cidadãos. Neste sentido, disse que o PSD apresentou uma

PA no sentido de obstar ao corte, que classificou de inédito e sem precedentes, aos pensionistas a partir do

próximo ano que está previsto na PPL do Governo. Por outro lado, disse que é ainda proposto que o apoio

extraordinário de 125 euros seja também aplicável aos pensionistas. Aproveitou para comentar algumas

propostas apresentadas por outros partidos. Assim, relativamente à PA do Livre que alterou a redação da PPL

na parte em que propõe a atualização das pensões até 31/12/2022, questionou e deixou para reflexão a

possibilidade de se tratar da correção de um erro da PPL. Quanto à PA do PAN que visa fixar percentagens

concretas de atualização das pensões, disse que estas não consideram o valor da inflação, que apenas será

conhecida em novembro, pelo que até poderá vir a penalizar os pensionistas. Mais disse não ser possível

acompanhar a PA do BE que propôs o aumento do salário mínimo nacional e dos funcionários públicos, não

pela substância, mas porque se trata de matéria de negociação, que não pode ser «atropelada». Relativamente

à limitação das rendas, referiu que o PSD se iria abster na proposta do Governo pois entende que a solução

ideal seria o de conceder um apoio aos arrendatários. Por fim, sobre a sustentabilidade da Segurança Social,

dizendo não pretender pronunciar-se sobre o documento que entrou no Parlamento, por não ser o momento

para o fazer, disse que este não oferecia qualquer credibilidade sendo patente a divergência entre o documento

que entrou há uns meses no Parlamento e o que deu agora entrada, estando um ou ambos, errados.

O Sr. Deputado Miguel Cabrita (PS) referiu que o PS apresentou três PA. Disse que a PPL apresenta já um

conjunto muito significativo de apoios às famílias e aos rendimentos. Mais recordou não ser o primeiro conjunto

de apoios de combate à inflação, havendo várias medidas já anteriormente tomadas pelo Governo. Salientou a

importância do prolongamento da redução do ISP, da redução do IVA da eletricidade nos primeiros quilowatts

de consumo, do acesso ao mercado regulado para mais de 1,3 milhões de famílias, da limitação ao aumento

das rendas para 2% e também do apoio aos rendimentos, destacando o pagamento extraordinário de 125 € a

cada cidadão com rendimentos mensais até 2700 €, o abono de 50 € por criança ou jovem dependente e ainda

o apoio a todos pensionistas equivalente a meia pensão, reforçando a este respeito que não há qualquer corte

de pensões, mas sim o aumento de pensões, após anos de sucessivos aumento reais. Reiterou tratar-se do

maior aumento das últimas décadas, feito num contexto difícil, inflacionário e de incerteza em que tem que ser

considerada também a sustentabilidade da Segurança Social. Enunciou de seguida as três alterações propostas:

A primeira visando impedir que senhorios que não cumpram o limite fixado de aumento de rendas possam

beneficiar dos apoios excecionais concedidos ao abrigo do regime; a segunda visando permitir o resgate, sem

penalização, de PPR e instrumentos semelhantes de poupança, num momento de possíveis carências de