II SÉRIE-A — NÚMERO 91

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Em julho de 20225, a Câmara Municipal de Lisboa6 foi mais longe e divulgava a nota que referia que os

transportes públicos gratuitos serão uma das principais medidas a implementar em Lisboa, com o objetivo de

incentivar o recurso ao transporte público a todos os residentes em Lisboa, com idade igual ou superior a 65

anos, jovens com idade compreendida entre os 13 e os 18 anos, e estudantes de ensino superior até aos 23

anos, e no caso de estarem inscritos em cursos superiores de medicina ou arquitetura a medida é alargada até

aos 24 anos. Para todas estas situações, define como único requisito para usufruírem deste programa serem

residentes no concelho de Lisboa, fazendo prova de residência mediante apresentação de certidão de domicílio

fiscal emitida pelo Portal das Finanças, deixando de fora todos os alunos deslocados quer sejam eles

provenientes do território continental ou das ilhas.

A mobilidade é um direito dos cidadãos, e devemos por isso, ir mais longe, podendo esta medida ser

eventualmente replicada por outras câmaras municipais no País, e mais abrangente relativamente aos

destinatários.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega, recomendam ao Governo que:

1. De forma a mitigar o impacto do aumento do custo de vida dos estudantes, em particular os do ensino

superior que se encontram deslocados, recomendamos que o Governo estabeleça uma parceria com a Câmara

Municipal de Lisboa, no alargamento do Programa de Gratuitidade de Passes em Transportes Públicos, de forma

que sejam abrangidos por este novo programa, sem que tenham de alterar a sua morada fiscal, todos os

estudantes deslocados que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Ingressem no ensino superior através do concurso nacional de acesso no ano letivo 2022/2023, concluindo

a sua inscrição e matrícula;

b) Façam prova de residência fiscal situada a mais de 80 Km do concelho de Lisboa, mediante apresentação

de certidão de domicílio fiscal emitida pelo Portal das Finanças.

2. A parceria deve ser alargada a outras câmaras do País que adotem programas idênticos de gratuitidade

de passes para estudantes do ensino superior.

Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso

— Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 239/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REDUÇÃO DAS TAXAS PAGAS NO ÂMBITO CINEGÉTICO

Exposição de motivos

A caça é uma prática humana de tradição secular e que visa sobretudo colher e controlar, de forma

sustentável e respeitadora, os recursos proporcionados pela fauna existente num determinado território.

A sua prática legal, para lá de um conjunto de valores éticos que se impõem a todo o caçador, assenta ainda

em regras rigorosas, uma vez mais, sempre no respeito a práticas sustentáveis e contribui ainda para a

recuperação de espécies ameaçadas, e controlo cinegético de outras que sem ele, prejudicaria o próprio

5 Transportes públicos gratuitos em Lisboa. Para quem? E como fazer? – Renascença (sapo.pt). 6 Transportes públicos gratuitos – Município de Lisboa.