6 DE OUTUBRO DE 2022

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com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

No que respeita ao início de vigência, o artigo 4.º do projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor

ocorrerá «no início do ano civil seguinte ao da sua publicação», mostrando-se assim conforme com o previsto

no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles

fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação».

Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face

da lei formulário.

5 – Iniciativas legislativas pendentes e antecedentes parlamentares sobre a matéria

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, com escopo idêntico ou

semelhante ao projeto de lei vertente, se encontram pendentes, neste momento, as seguintes iniciativas todas

agendadas para discussão na sessão plenária de 7 de outubro:

– Projeto de Lei n.º 279/XV/1.ª (PSD) – Alargamento da rede de lugares de creche e gratuitidade da

frequência das creches;

– Projeto de Lei n.º 281/XV/1.ª (IL) – Assegura a concretização de progressiva universalidade no acesso às

creches, alargando a gratuitidade das creches ao setor privado (alteração à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro);

– Projeto de Lei n.º 287/XV/1.ª (PAN) – Alarga a gratuitidade da frequência de creche às crianças que

ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública ou protocolada,

alterando a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro;

– Projeto de Lei n.º 296/XV/1.ª (BE) – Alarga os acordos de cooperação para o desenvolvimento de

respostas sociais na valência de creche a entidades públicas;

– Projeto de Resolução n.º 218/XV/1.ª (PSD) – Levantamento nacional do número de vagas em creche;

– Projeto de Resolução n.º 200/XV/1.ª (CH) – Pela garantia de creche gratuita em todo o território nacional.

Consultada a mencionada base de dados, foi possível apurar que, sobre o tema das creches, na presente

Legislatura, foram apresentados os Projetos de Lei n.os 75/XV/1.ª (BE) – Cria o programa rede de creches

públicas e 120/XV/1.ª (PCP) – Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os

direitos das crianças, ambos rejeitados na generalidade na sessão plenária de 24 de junho de 2022.

Embora tenha sido tramitada na presente Legislatura, sobre o objeto do presente projeto de lei, foi

apresentada na XIV Legislatura a Petição n.º 309/XIV/3.ª – Por uma primeira infância sem discriminação, da

iniciativa de Susana Tavares Batista (Presidente da Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de

Ensino Particular), com 213 subscritores.

Também na XIV Legislatura, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 371/XIV/1.ª (PCP) – Propõe medidas para o

alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas, que deu origem à Lei n.º 2/2022, de 3 de

janeiro – Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social,

IP.

A par desta iniciativa, sobre a temática das creches, na XIV Legislatura, foram ainda apreciados os projetos

de lei abaixo identificados, que foram rejeitados na generalidade na sessão plenária de 22 de outubro de 2021:

– Projeto de Lei n.º 963/XIV/3.ª (CDS-PP) – Programa de incentivo à criação e flexibilização dos horários

das creches;

– Projeto de Lei n.º 965/XIV/3.ª (BE) – Cria o Programa Rede de Creches Públicas.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão

plenária.

PARTE III – Conclusões