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Sexta-feira, 7 de outubro de 2022 II Série-A — Número 97

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 36/XV/1.ª (GOV): Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022. Projetos de Resolução (n.os 265 e 266/XV/1.ª): N.º 265/XV/1.ª (IL) — Pela realização de uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP, SGPS iniciado em 2020. N.º 266/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer

sobre a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733.