serviços correntes, as comparticipações para a CGA e outras e as taxas, multas e outras penalidades.

Em termos de estrutura, prevê-se que no ano de 2023 a receita fiscal represente 69,5% da receita efetiva total, cabendo 24,6% à receita corrente não fiscal e 5,9% à receita de capital. Na receita efetiva não fiscal da AC são preponderantes, com um peso conjunto de 89,1%, as transferências, as vendas de bens e serviços correntes, as comparticipações para a CGA e outras e as taxas, multas e outras penalidades.

Evidencia-se a previsão orçamental com suporte no PRR em transferências da UE, analisada de forma mais pormenorizada no ponto da receita não fiscal.

Quadro 4.3. Receita da Administração Central (milhões de euros)

Nota: Os montantes apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a juros, transferências, subsídios e, dentro do Programa Saúde, venda de bens e serviços correntes.

Fonte: Ministério das Finanças.

Designação2021CGE

2022Estimativa

2023Orçamento

2023/2022 Variação (%)

Por memória:PRR (2023)Orçamento

Receita corrente: 62 629,3 70 174,2 73 487,2 4,7 1 643,9

Recei ta fi sca l : 46 158,9 53 503,7 54 278,8 1,4 0,0

Impostos di retos 19 956,9 24 172,8 24 078,5 -0,4 0,0

Impostos indi retos 26 202,0 29 330,9 30 200,4 3,0 0,0

Recei ta corrente não fi sca l : 16 470,4 16 670,6 19 208,4 15,2 1 643,9

Comparticipações para a CGA e outras 4 251,8 4 053,5 4 089,9 0,9 0,0

Taxas , multas e outras penal idades 3 333,8 3 400,0 3 487,2 2,6 0,0

Rendimentos da propriedade 990,1 1 098,7 1 037,2 -5,6 9,3

Transferências correntes : 3 580,2 3 392,5 4 743,6 39,8 1 618,8

Adminis trações Públ icas 2 169,1 1 882,6 1 958,0 4,0 11,1

Outras 1 411,1 1 509,9 2 785,6 84,5 1 607,6

Venda de bens e serviços correntes 3 118,6 3 499,0 4 689,5 34,0 0,0

Outras recei tas correntes 1 156,0 1 159,5 1 129,1 -2,6 4,2

Diferenças de conciliação 40,0 67,3 31,9 11,6

Receita de capital: 1 214,5 1 295,8 4 640,2 258,1 1 901,5

Venda de bens de investimento 154,4 168,1 319,8 90,3 0,0

Transferências de capi ta l : 1 020,9 1 074,8 4 243,5 294,8 1 899,7

Adminis trações Públ icas 10,5 14,4 26,3 82,6 0,0

Outras 1 010,5 1 060,4 4 217,2 297,7 1 899,7

Outras recei tas de capi ta l 26,8 28,2 50,2 77,9 0,0

Diferenças de conciliação 12,3 24,7 26,7 1,8

Receita efetiva não fiscal 17 684,8 17 966,3 23 848,6 32,7 3 545,4

Receita efetiva total 63 843,7 71 470,0 78 127,4 9,3 3 545,4

10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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