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Quarta-feira, 19 de outubro de 2022 II Série-A — Número 104

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 241, 250, 251, 254, 267, 314, 333, 337, 340, 342 e 359 a 362/XV/1.ª): N.º 241/XV/1.ª (Criminaliza novas condutas atentatórias dos direitos de pessoas especialmente vulneráveis, procedendo à alteração do Código Penal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 250/XV/1.ª (Procede à terceira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, por forma a incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 251/XV/1.ª (Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do sector da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do sector

da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 254/XV/1.ª (Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 267/XV/1.ª (Permite aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural ter acesso ao canal de revenda do comercializador de último recurso grossista): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 314/XV/1.ª (Garante o acesso de todos os comercializadores às tarifas reguladas de gás natural): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia.