Debates Parlamentares - Diário 107, p. 18 (2022-10-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 107

de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2022.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD

1 – Alteração ao artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 28/XV, na alteração ao n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º

49/2008:

«Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto

O artigo 12.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

‘Artigo 12.º

[…]

1 – O Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é o centro operacional

responsável pela coordenação da cooperação policial internacional, que assegura o encaminhamento dos

pedidos de informação nacionais, a receção, o encaminhamento e a difusão nacional de informação

proveniente das autoridades estrangeiras, a transmissão de informação e a satisfação dos pedidos por estas

formulados.

2 – O PUC-CPI integra, sob a mesma gestão, o Gabinete Nacional SIRENE, a Unidade Nacional da

EUROPOL, o Gabinete Nacional da INTERPOL, o Gabinete de Informações de Passageiros, a coordenação

dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros, a coordenação dos Centros de Cooperação Policial e

Aduaneira e dos pontos de contacto decorrentes das Decisões Prüm.

3 – A Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária e o Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras integram, através de oficiais de ligação permanente, o Gabinete Nacional de Ligação

a funcionar junto da EUROPOL, competindo ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna definir,

mediante despacho, o respetivo modo de funcionamento interno e designação da chefia, a qual é exercida

por um quadro da Polícia Judiciária.

4 – […].’»

2 – Alteração ao artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 28/XV, na alteração aos n.os 8, 13 e 14 do artigo 23.º-A da

Lei n.º 53/2008:

Artigo 3.º

Alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto

Os artigos 16.º, 23.º-A e 25.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a

seguinte redação:

II SÉRIE-A — NÚMERO 107 18 de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2022. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD1 – Alteração ao artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 28/XV, na alteração ao n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2008: «Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto O artigo 12.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: ‘Artigo 12.º […] 1 – O Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é o centro operacional responsável pela coordenação da cooperação policial internacional, que assegura o encaminhamento dos pedidos de informação nacionais, a receção, o encaminhamento e a difusão nacional de informação proveniente das autoridades estrangeiras, a transmissão de informação e a satisfação dos pedidos por estas formulados. 2 – O PUC-CPI integra, sob a mesma gestão, o Gabinete Nacional SIRENE, a Unidade Nacional da EUROPOL, o Gabinete Nacional da INTERPOL, o Gabinete de Informações de Passageiros, a coordenação dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros, a coordenação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e dos pontos de contacto decorrentes das Decisões Prüm. 3 – A Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras integram, através de oficiais de ligação permanente, o Gabinete Nacional de Ligação a funcionar junto da EUROPOL, competindo ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna definir, mediante despacho, o respetivo modo de funcionamento interno e designação da chefia, a qual é exercida por um quadro da Polícia Judiciária. 4 – […].’» 2 – Alteração ao artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 28/XV, na alteração aos n.os 8, 13 e 14 do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008: Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto Os artigos 16.º, 23.º-A e 25.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

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